QUANDO O PLANEJAMENTO NÃO CHEGA AO ORÇAMENTO: O DESAFIO DE FINANCIAR A POLÍTICA URBANA
Escrito por: Aline de Andrade Barbosa A Constituição Federal de 1988 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da função social da cidade e da propriedade, estabelecendo capítulos específicos dedicados à política urbana. A regulamentação desses dispositivos ocorreu com a aprovação do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que definiu diretrizes para o desenvolvimento urbano … Ler mais